REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“VIAJANDO NOS 21 ANOS NUTTY”

1. A THE MAGIC NUTS COMERCIAL LTDA., para efeito deste Regulamento, denominada simplesmente, Nutty Bavarian (Mandatária) - CNPJ Nº 01.129.534/0001-85, com sede na Av. Dr. Cardoso de Melo, 221 s/01 – Vila Olímpia, São Paulo – SP – Cep: 04548-005 e a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ: 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9º Andar Torre Jatobá – Tamboré – Barueri/SP - CEP: 06460-040, para efeito deste Regulamento, denominada simplesmente, Azul (Aderente), realizarão em todas unidades da Nutty participantes, a promoção ‘VIAJANDO NOS 21 ANOS NUTTY”, na modalidade sorteio, no período compreendido de 07/08/2017 até 04/11/2017.

2.O período de participação na promoção é da 00:00:00hs do dia 07/08/2017 até as 23:59:59hs do dia 31/10/2017, horário oficial de Brasília – DF ou até se esgotarem os 1.000.000 (um milhão) de Números da Sorte que poderão ser distribuídos, o que ocorrer primeiro.

2.1. A promoção é válida para toda pessoa física, com idade mínima de 18 anos completos até a data de inscrição, residente e domiciliada em todo Território Nacional. Essa promoção não é acumulativa com outras promoções da Nutty Bavarian, nem da Azul. Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.

3. Para participar dessa promoção, a cada R$ 30,00 (trinta reais) adquiridos em produtos Nutty, o consumidor terá o direito à 01 (um) código promocional alfanumérico, que estará impresso no cupom fiscal de compra, que lhe dará direito à 01 (um) Número da Sorte para participar da promoção.

3.1. A cada múltiplo de R$ 30,00 (trinta reais) em compras, o consumidor receberá 01 (um) código promocional impresso no cupom fiscal. Cada código cadastrado lhe dará direito à 01 (um) Número da Sorte para participar da promoção.

3.2. Fica desde já determinado que o valor da compra acima citado deverá constar em um único cupom fiscal, representando uma única compra. Não será admitida a soma de compras de valores inferiores ao mencionado para a composição do valor mínimo de R$ 30,00, necessário para a participação.

3.3. Para concluir a sua participação na promoção, o consumidor deverá se cadastrar no site da promoção www.nutty21anos.com.br, criando seu login e senha, informando o seu nome e endereço completo com CEP, número de CPF e RG, números de telefones, data de nascimento, e-mail; cadastrar o código promocional impresso no cupom fiscal recebido, aceitar os termos do regulamento de participação, bem como os termos de adesão imediata à participação no Programa TudoAzul, por meio do opt in do site.

3.4. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo o(s) “número(s) da sorte” e a(s) série(s) correspondente(s), com os quais estará concorrendo na Promoção.

3.5. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

Pronto! Você já está participando da Promoção VIAJANDO NOS 21 ANOS DA NUTTY com xx número(s) da sorte:

número da sorte xx.xxx da série xx

número da sorte xx.xxx da série xx

número da sorte xx.xxx da série xx

O(s) número(s) da sorte também será(ão) enviados para o seu e-mail cadastrado. Boa sorte!

3.6. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item anterior.

3.7. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, conforme descrito no item acima, o participante receberá 01 (um) “Número da Sorte”, com o qual concorrerá ao sorteio dos prêmios da Promoção. O número da sorte conterá 05 (cinco) dígitos correspondentes ao Número de Ordem para sorteio, seguidos de 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.

Exemplo de Número da Sorte:

07. 57.694

Nº da Série Nº de Ordem

3.8. Ao todo serão disponibilizadas 10 (dez) séries de 100.000 (cem mil) números de ordem cada uma.

3.9. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira aleatória e para todas as séries.

3.10. Serão emitidos tantos números da sorte quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 1.000.000 (um milhão) de números, divididos entre as 10 (dez) séries de 100.000 (cem mil) números cada.

3.11. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “números da sorte” atinja a totalidade das séries disponíveis, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.

3.12. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 07/08/2017 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 31/10/2017.

3.13. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

3.14. O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante dos Números da Sorte a partir dos códigos enviados, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº. 41/2008. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa independente.

3.15. Os códigos fornecidos aos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código será bloqueado.

3.16. Informamos, ainda, que será feito o armazenamento de todas as distribuições de Números da Sorte efetuadas e a guarda dos arquivos gerados, visando à emissão dos relatórios necessários, que deverão ser apresentados caso haja solicitação por parte da Caixa; a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

3.17 Após o registro de seu código na Internet, o consumidor poderá conferir os Números da Sorte com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.nutty21anos.com.br utilizando seu login e senha.

4. A promoção, na modalidade Sorteio pela Loteria Federal, consiste em distribuir um total de 11 (onze) prêmios no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

4.1. Do total da premiação serão: 01 (um) Pacote de Viagem para Orlando/FL EUA, com direito à um acompanhante e 10 (dez) Bonificações de 21 mil Pontos TudoAzul na conta do Programa TudoAzul do participante cadastrado sorteado.

Prêmios

Produto

Qtde

Valor Unitário

Total

(1) Prêmio compreendido por Pacote de Viagem

Pacote para duas pessoas, composto de passagens aéreas e hospedagem, ingresso para parque e cartão pré pago

01

R$ 18.500,00

R$ 18.500,00

(10) Prêmios compreendendo 21 mil Pontos TudoAzul, cada

21 mil Pontos no Programa TudoAzul

10

R$ 700,00

R$ 7.000,00

TOTAL

PRÊMIOS

11

VALOR TOTAL

R$ 25.500,00

4.2. A Empresa Promotora encaminhará a REPCO/CAIXA, no prazo máximo de 8 dias antes da apuração, o comprovante de propriedade do prêmio.

4.3. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

4.4. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

4.5. O valor unitário informado do prêmio se refere ao preço estimado dos pontos TudoAzul necessários para conversão nos prêmios, no ato da elaboração deste regulamento, sendo certo que, no momento de aquisição dos prêmios, poderá haver alteração neste valor, em razão de flutuações de mercado, negociação comercial ou por razões imprevisíveis de outra natureza, prevalecendo, ainda assim, todas as características previstas neste Regulamento.

4.6. O prêmio Pacote de Viagem para Orlando/FL EUA para duas pessoas será composto traslado da casa do ganhador e de seu acompanhante até o aeroporto de embarque para os Estados Unidos; passagens aéreas em classe econômica para os trechos Brasil – Estados Unidos – Brasil; 5 dias/4 noites de hospedagem em hotel categoria 4 estrelas, quarto duplo, em Orlando, incluindo café da manhã; cartão pré-pago com o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (um) ingresso para um dos parques temáticos; deslocamentos programados em Orlando (aeroporto, hotel, parques, hotel, aeroporto); traslado aeroporto de desembarque no Brasil até a casa do ganhador; e despesas com eventual concessão de visto e passaporte, quando necessárias.

4.7. O prêmio 21 Mil Pontos TudoAzul serão creditados na conta TudoAzul de cada ganhador, que poderá fazer o uso de seus pontos conforme as regras do Programa TudoAzul, disponibilizadas no próprio site da Azul: https://tudoazul.voeazul.com.br/web/azul/terms-and-conditions .

5. Será realizado um único sorteio na promoção, para distribuir todos os prêmios descritos neste Regulamento. O sorteio ocorrerá vinculado à extração da Loteria Federal do dia 04/11/2017.

5.1. No sorteio, o Pacote de Viagem será atribuído ao participante portador do número da sorte composto com o número de ordem correspondente à unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à dezena simples do 1º prêmio, da extração da Loteria Federal.

5.2. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo :

1º prêmio 1 2 1 1 2

2º prêmio 2 3 4 5 6

3º prêmio 3 4 5 6 7

4º prêmio 4 5 6 7 8

5º prêmio 5 6 7 8 9

5.3. No exemplo acima, o 1º (primeiro) prêmio constituídos por um Pacote de Viagem caberá ao portador do número da sorte 26.789 da série de número 01.

5.4. No sorteio, os 10 (dez) prêmios de 21 Mil Pontos TudoAzul, serão atribuídos aos participantes portadores dos números da sorte correspondentes à dezena simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à unidade simples do 3º prêmio, da extração da Loteria Federal.

5.5. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo :

1º prêmio 1 2 9 8 9

2º prêmio 2 3 4 5 6

3º prêmio 3 4 5 6 7

4º prêmio 4 5 6 7 8

5º prêmio 5 6 7 8 9

No exemplo acima, o prêmio constituído Pontos TudoAzul caberá ao portador do número da sorte 85.678 da série de número 07.

5.6. Considerando que ainda será distribuído mais 09 (nove) prêmios Pontos TudoAzul, serão contemplados, de acordo com o exemplo acima, os 09 participantes portadores do número de ordem 85.678, das 09 séries sequentes à série definida como série base 7. Desta forma, ainda considerando o exemplo acima, as 09 outras séries contempladas foram: 08; 09; 00; 01; 02; 03; 04; 05 e 06.

5.7. Caso a série fosse 08, ao se chegar à série 09, a continuidade seria a série 00; 01; 02; 03; 04; 05; 06 e 07.

5.8. Regra de Aproximação: Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes, ou em caso de desclassificação, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série, e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior, também dentro da mesma série, até que se identifique o ganhador da série em questão.

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 56.789, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 56.790, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 56.791 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 56.788, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número inferior 56.787; 56786...

5.9. Embora cada participante possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez no sorteio. Caso algum participante seja contemplado duas vezes no sorteio, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o critério da Regra de Aproximação descrita acima. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances de contemplação.

5.10. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

6. A Promoção será divulgada, pela promotora, por meio das redes sociais e no site www.nutty21anos.com.br/ e em outros meios de livre escolha e responsabilidade da promotora.

6.1. A notificação dos ganhadores se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública do resultado ocorrerá no dia 14/11/2017, por meio do site da promoção.

6.2. Os portadores dos Números da Sorte sorteados somente terão direito à premiação correspondente ao assinarem o recibo de entrega da premiação.

6.2.1. Na eventualidade do consumidor sorteado não realizar o envio dos documentos solicitados, quando exigido pela promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído, quando aplicável, ao outro participante conforme Regra de Aproximação.

6.2.2. O contemplado terá prazo máximo de 03 (três) dias, a partir do contato da promotora, para fornecer os documentos digitalmente via e-mail, e de 15 (quinze) dias para enviar cópia autenticada de documentos RG, CPF, comprovante de residência, cupom fiscal para o endereço informado. Decorridos os prazos sem a apresentação dos documentos solicitados, o sorteado será desclassificado, aplicando-se novamente a Regra de Aproximação prevista, quando aplicável, até que se identifique um participante válido.

6.3. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o e-mail promoção@nutty21anos.com.br.

6.4. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação, a promotora declara que todas as informações relacionadas a esta promoção constarão sempre no site www.nutty21anos.com.br

7. Os prêmios não estarão expostos por serem intangíveis.

8. No prazo máximo de 30 dias, contados da data do sorteio da Loteria Federal, o contemplado receberá o prêmio, sem qualquer ônus, em sua residência, ocasião na qual deverá assinar o recibo de entrega do prêmio. Neste mesmo ato, deverão ainda, apresentar e entregar cópias do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda da promotora, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da promoção.

8.1. A responsabilidade da promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.

8.2. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

8.3. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

9. Conforme o At. 6º do Decreto nº70.951/72, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data de apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

9.1. Conforme a Lei n 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º. Letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3o. dia útil subsequente ao decênio de ocorrência do fato gerador, por meio de Darf, na rede bancária, com o código 0916.

10. Ao participar da promoção, sem nenhum custo adicional, o contemplado autoriza a Empresa Promotora Mandatária e Aderente, a utilizarem sua imagem, nome e/ou voz por um período máximo de 12 meses contados da data da apuração.

10.1. Os contemplados participarão de gravações de sua imagem e/ou voz para os fins descritos acima sem o recebimento de qualquer quantia.

11. Os participantes poderão ser excluídos, automaticamente, da promoção, em caso de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

11.1. Caso não seja contatada a veracidade das informações, ou o participante não obtenha o visto de viagem para os EUA, ou o passaporte com validade mínima de 6 meses, o ele será eliminado e seu acompanhante descartado, entrando no lugar daquele um novo contemplado um novo ganhador com um novo acompanhante, identificado por meio da Regra de Aproximação. Na falta de tempo hábil para aplicação dessa regra, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

11.2. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à CEPCO, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes, por meio dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

12. É vedada a participação nesta promoção de qualquer funcionário, terceiros e prestadores de serviços da THE MAGIC NUTS COMERCIAL LTDA e da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

12.1. O cumprimento do item anterior é de responsabilidade da empresa promotora, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados. Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da promoção, ele será desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

13. A promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitara:

13.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;

13.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior; oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet; por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo; por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por defeitos na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

3.3. Cláusula Excludente de Responsabilidade do Pacote de Viagem:

13.3.1. A premiação não inclui qualquer despesa não citada nesse regulamento, tais como, mas não limitada a: refeições não incluídas no pacote, despesas extras realizadas no hotel e nos passeios, qualquer tipo de compra realizada pelo ganhador, bem como qualquer despesa não incluída na premiação.

13.3.2. Caso o acompanhante escolhido pelo ganhador seja menor de 18 (dezoito) anos, a promotora não se responsabiliza pela concessão de autorização para viagens internacionais ou nacionais, ou qualquer outra autorização especial necessária para referida viagem.

13.3.3. Caso o acompanhante seja menor de 18 (anos) ou necessite viajar acompanhado de seus pais, tutores ou representantes legais, a Promotora não se responsabiliza pela concessão de passagens, hospedagem ou qualquer prêmio.

13.3.4. O vencedor será o exclusivo responsável pela obtenção de eventuais documentos e autorizações necessárias para receber os prêmios. De nenhuma forma a Promotora e/ou terceiros envolvidos nessa promoção serão responsabilizados pela obtenção/emissão, atualização ou legalidade destes documentos, em especial, visto para entrada e permanência nos EUA, bem como passaporte com validade mínima de 6 (seis) meses, contados da data da saída.

13.3.5. Ainda com relação ao prêmio, quaisquer despesas extras serão de plena responsabilidade dos vencedores, incluindo, mas não se limitando a: gorjetas, aquisição de bens, presentes, tarifas de qualquer natureza, passeios, despesas extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão, compras de qualquer natureza), deslocamentos não discriminados nos pacotes, além de quaisquer outras despesas não mencionadas neste regulamento.

13.3.6. A data da viagem será definida pelas promotoras, sendo certo que datas comemorativas, feriados nacionais ou internacionais, período de alta temporada não serão disponíveis para a viagem objeto da premiação.

13.6. Os participantes concordam expressamente, mediante a simples inscrição/participação nessa promoção que as promotoras não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação do prêmio e de sua participação na promoção e ainda não gerará ao participante e/ou contemplado qualquer direito ou vantagem não expressamente previstos neste regulamento.

13.7. A participação nessa promoção não gerará ao participante e/ou contemplado qualquer direito ou vantagem não expressamente previstos neste regulamento.

13.8. A promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da CEPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

13.9. É de total responsabilidade da empresa promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

13.10. A promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, em todo material de divulgação da Promoção, conforme determina o art. 28 da Portaria MF nº. 41/2008.

13.11. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. As reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao órgão local de defesa do consumidor.

13.12. A empresa promotora fará constar em todo o material de divulgação da campanha o número do Certificado Caixa de Autorização.

13.13. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de São Paulo para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

13.14. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

13.15. Este Regulamento será disponibilizado, pela promotora, no site www.nutty21anos.com.br

13.16. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 4-1108/2017 expedido pela CEPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.